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🔍 Archives: Normas Jurídicas

LEI 356/2020

Número: 356/2020Data: 24/02/2020Autor: Fabio Ramalho da Silva

Dispõe sobre o reajuste no valor de diárias concedidas no âmbito da administração municipal de Lagoa Seca e dá outras providências.

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Decreto Legislativo Nº 001/2025

Número: 001/2025Data: 13/08/2025Autor: Carlos André Barbosa da Costa

Dispõe sobre anulação de todos os atos administrativos relativos às eleições antecipadas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lagoa Seca-PB, biênio 2027/2028, realizadas em janeiro de 2025 e dá outras providências.

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Resolução Nº 001/2026

Número: 001/2026Data: 17/03/2026Autor: Carlos André Barbosa da Costa

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Seca e dá outras providências.

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