e-SIC (Acesso a Informação)

A unidade responsável pelo atendimento aos pedidos de acesso à informação na Câmara Municipal de Lagoa Seca é a Secretaria Administrativa.

Endereço: Rua Cícero Faustino Silva, nº 303, Centro, Lagoa Seca – PB, CEP: 58.117-000
Telefone: (83) 3366-1100
E-mail: cmlagoasecapb@gmail.com
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h

LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

Conheça os principais aspectos da LAI.

Mapa da Lei de Acesso à Informação

Em Lagoa Seca o Acesso à Informação é regulamentado pela Lei nº 220/2015

Prazos e Procedimentos

A Câmara Municipal de Lagoa Seca, em atendimento à Lei nº 12.527/2011 (LAI), observa os seguintes prazos e procedimentos para resposta aos pedidos de acesso à informação:

Prazo de resposta: até 20 (vinte) dias corridos, contados a partir do registro do pedido, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será dado conhecimento ao requerente.

Indeferimento do pedido: caso o pedido seja indeferido, o requerente será informado sobre as razões da negativa, a autoridade que a proferiu e a possibilidade de recurso, com indicação dos prazos.

Procedimento de recurso: em caso de negativa de acesso à informação ou de não atendimento à solicitação, o requerente poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência da decisão, dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela que adotou a decisão, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Autoridade competente para recursos: Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Seca, no endereço Rua Cícero Faustino Silva, nº 303, Centro, Lagoa Seca – PB, ou pelo e-mail cmlagoasecapb@gmail.com.

Como solicitar: o pedido pode ser feito preenchendo o formulário eletrônico disponível nesta página (e-SIC) ou presencialmente, na Secretaria Administrativa, no endereço e horário indicados acima.