Última atualização: 21 de maio de 2026
A Câmara Municipal de Lagoa Seca respeita e valoriza a privacidade de todos. Por este motivo, criou esta Política de Privacidade para demonstrar seu compromisso em proteger a sua privacidade e dados pessoais, conforme a legislação aplicável à proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
O site da Câmara Municipal de Lagoa Seca contém links para outros sites. Nossa política de privacidade se aplica apenas ao nosso site; portanto, se você clicar em um link para outro site, leia a política de privacidade dele.
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Usuário: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessarem/visitarem o site oficial, podendo, no caso de pessoas físicas, ainda serem identificadas nesta Política de Privacidade como “Titular dos Dados”, conforme previsto na LGPD.
Dados Pessoais: Quaisquer informações fornecidas pelo usuário ao preencher formulários de contato que:
Identifiquem um indivíduo, seja isoladamente ou quando utilizadas em conjunto com outras informações;
Indiquem dados de contato de uma pessoa física.
Nota: Dados pessoais não incluem contatos comerciais genéricos, como e-mail ou telefones comerciais corporativos que não identifiquem um indivíduo. A LGPD não protege dados de pessoas jurídicas.
Dados Pessoais Sensíveis: São dados cujo tratamento pode ensejar a discriminação do seu titular, como, por exemplo, dados relacionados à religião, orientação sexual ou de gênero, convicções filosóficas ou morais, associações, sindicatos e opiniões políticas. Não coletamos Dados Pessoais Sensíveis.
Cookies: Pequenos programas que são armazenados no computador do usuário através do navegador, retendo informações relacionadas às suas preferências, não incluindo quaisquer Dados Pessoais. Utilizamos cookies em nosso sítio eletrônico para acompanhar a performance das páginas.
ANPD: Agência Nacional de Proteção de Dados. Órgão regulador da aplicação da lei.
Finalidade: O objetivo/propósito da Câmara Municipal de Lagoa Seca com o tratamento dos dados pessoais.
Necessidade: Motivo/justificativa pelo qual se torna necessário coletar os Dados Pessoais, atingindo a Finalidade e evitando qualquer coleta excessiva.
O usuário está ciente e concorda que fornece informações de forma consciente e voluntária ao preencher quaisquer formulários divulgados nos canais de comunicação da Câmara Municipal de Lagoa Seca.
Todos os dados preenchidos e/ou informados pelo Usuário à Câmara Municipal de Lagoa Seca, em nossos formulários ou sites, serão mantidos em sigilo e utilizados somente para o propósito que motivou o cadastro, conforme Finalidade e Necessidade.
Os dados coletados serão estritamente aqueles informados por você nos nossos formulários. Os dados pessoais podem, depois de coletados, estar armazenados em qualquer mídia ou formato, incluindo formato digital, registros computadorizados ou ainda arquivos físicos em papel.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca não disponibilizará comercialmente dados pessoais coletados em seus sites.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca poderá divulgar seus dados pessoais exclusivamente nas seguintes situações e conforme os limites legais:
Para propósitos administrativos internos como: pesquisa, planejamento, desenvolvimento de serviços, segurança da informação e gerenciamento de risco;
Quando necessário em decorrência de obrigação legal, determinação de autoridade competente ou decisão judicial.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca poderá divulgar dados pessoais para órgãos governamentais, consultores e outros terceiros com o objetivo de cumprir a legislação aplicável ou ordem judicial, assim como para os objetivos legais listados abaixo:
Cumprir com uma legislação que exija tal divulgação;
Investigar, impedir ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais suspeitas ou reais, ou para cooperar com órgãos públicos na proteção da segurança nacional;
Execução de seus contratos e convênios;
Investigar e se defender contra quaisquer reivindicações ou alegações de terceiros;
Proteger a segurança ou a integridade dos serviços oferecidos;
Exercer ou proteger os direitos, a propriedade e a segurança da Câmara Municipal de Lagoa Seca;
Proteger os direitos e a segurança pessoal de seus servidores, prestadores de serviço, usuários ou do público em geral.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca cientificará os respectivos usuários sobre eventuais demandas legais que resultem na divulgação de informações pessoais, a menos que tal cientificação seja vedada por lei, proibida por mandado judicial ou em razão de urgência institucional. A Câmara Municipal de Lagoa Seca também poderá contestar tais demandas se julgar que as solicitações são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes.
Todos os dados pessoais serão armazenados no banco de dados da Câmara Municipal de Lagoa Seca ou em um banco de dados contratado pela instituição, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normativas da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A Câmara Municipal de Lagoa Seca utiliza diversos procedimentos e mecanismos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade dos seus dados, prevenindo a ocorrência de danos em virtude do tratamento destes dados.
Embora a Câmara Municipal de Lagoa Seca utilize todas as medidas de segurança necessárias e adequadas para o seu porte, visando sempre a prevenção de danos aos Titulares dos Dados através do monitoramento constante do sistema contra irregularidades e ataques, o Usuário reconhece que não há garantias absolutas de que as informações não serão acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas em caso de violação das proteções por invasão criminosa, caso fortuito ou força maior.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca apenas trata dados pessoais em situações em que está autorizada legalmente ou mediante o expresso e inequívoco consentimento do titular dos dados. Tais bases legais são expressamente previstas em lei (LGPD) e podem ser consultadas em caso de dúvida.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca retém os dados fornecidos enquanto o seu cadastro estiver ativo ou até que seja solicitada formalmente a sua exclusão.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca poderá manter dados pessoais armazenados mesmo após o término do prazo descrito acima ou após a solicitação de exclusão, caso os dados sejam estritamente necessários para fins legais ou judiciais, a fim de cumprir obrigações legais, resolução de disputas, prestação de contas aos órgãos de controle ou motivos de segurança pública.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca garante que você esteja totalmente ciente de todos os seus direitos de proteção de dados. Todo titular de dados tem direito ao seguinte:
Acessar dados: Você tem o direito de solicitar à Câmara Municipal de Lagoa Seca cópias de seus dados pessoais em tratamento.
Retificar dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Lagoa Seca corrija qualquer informação que você acredite ser imprecisa ou complete informações incompletas.
Excluir dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Lagoa Seca exclua seus dados pessoais, ressalvadas as obrigações legais de guarda.
Restringir o processamento de dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Lagoa Seca restrinja o processamento de seus Dados Pessoais.
Oposição ao processamento: Você tem o direito de se opor ao processamento de seus dados pessoais quando este não for baseado no cumprimento de obrigação legal ou interesse público.
Portabilidade de dados: Você tem o direito de solicitar que a Câmara Municipal de Lagoa Seca transfira os dados que coletamos para outra organização, ou diretamente para você, sob as diretrizes da ANPD.
Direito de petição: Direito de apresentar reclamação junto à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de descumprimento dos preceitos da lei.
Se você gostaria de exercitar algum desses direitos do titular dos dados, entre em contato conosco pelo e-mail: cmlagoasecapb@gmail.com, e responderemos em conformidade com os prazos legais.
Procedimentos para a identificação segura do autor da solicitação e do titular dos dados serão executados conforme a necessidade. Dados de titulares podem ser requisitados pessoalmente, por procurador devidamente constituído ou, na condição de óbito do titular, por apresentação de certidão correspondente e comprovação de parentesco legítimo.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca mantém sua política de privacidade sob revisão regular e coloca as atualizações nesta página da web. A política de privacidade foi atualizada pela última vez em 21 de maio de 2026 e novas atualizações serão feitas sempre que houver mudança na Legislação Federal ou em Normativas editadas pela ANPD.
Se você tiver alguma dúvida sobre a política de privacidade da Câmara Municipal de Lagoa Seca, as bases legais para coleta, tratamento e armazenamento, os dados que mantemos sobre você, se gostaria de exercer um dos seus direitos de proteção de dados ou ainda formalizar uma reclamação, não hesite em nos contactar.
E-mail institucional: cmlagoasecapb@gmail.com
Esta política está integralmente sujeita às Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Alagoa Nova – PB como o único competente para dirimir qualquer controvérsia, dúvida ou litígio decorrente com relação a este documento.
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SECA
Transparência, Eficiência e Proteção de Dados
Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis à Administração Pública.