A Câmara Municipal de Lagoa Seca “Casa de Napoleão Coutinho” é o órgão do Poder Legislativo do Município, composta por Vereadores eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, com mandato correspondente a uma legislatura (art. 1º e art. 219 do Regimento Interno).
A organização e o funcionamento da Câmara são regidos pela Resolução nº 003/2005, de 30 de novembro de 2005, que instituiu o Regimento Interno da Casa, posteriormente alterada pelas seguintes normas: Projeto de Resolução nº 001/2009; Promulgação nº 001/2013 (Resolução 001/2013); Projeto de Resolução nº 002/2013; Promulgação nº 003/2013 (Resolução 003/2013); Promulgação nº 004/2013 (Resolução 004/2013); Promulgação nº 001/2017 (Emenda 001/2017); Promulgação nº 003/2017 (Emenda 002/2017); e Emenda Modificativa nº 001/2024.
A estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal compreende:
Plenário
Órgão deliberativo e soberano da Câmara, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício (art. 33 do Regimento Interno).
Mesa Diretora
Órgão de direção dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara, eleita para mandato de 2 (dois) anos, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário (arts. 4º a 22 do Regimento Interno).
Comissões Permanentes
Compostas por 3 (três) membros cada, com mandato de 1 (um) ano, são em número de 4 (quatro): Justiça e Redação; Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle; Obras, Habitação e Serviços Públicos; e Educação e Cultura, Assistência Social e Turismo (arts. 43 a 63 do Regimento Interno).
Comissões Temporárias
Constituídas para finalidades específicas, podendo ser: de Assuntos Relevantes, de Representação, Processantes, Parlamentares de Inquérito e de Representação Legislativa (arts. 64 a 87 do Regimento Interno).
Secretaria de Apoio Parlamentar / Serviços Administrativos
Responsável pela execução dos serviços administrativos da Câmara, sob supervisão da Presidência (arts. 211 a 218 do Regimento Interno).
Para conhecer detalhadamente as competências de cada órgão, consulte o Regimento Interno completo, disponível para download nesta página, bem como a página de Competências da Mesa Diretora.