Rua Cícero Faustino Silva, nº 303, Centro – Lagoa Seca – PB – CEP: 58.117-000. Telefone: (83) 3366-1100.
E-mail: cmlagoasecapb@gmail.com
O atendimento ao público é realizado de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
O contato pode ser feito presencialmente na sede da Câmara.
Rua Cícero Faustino Silva, nº 303, Centro – Lagoa Seca – PB;
por telefone, no (83) 3366-1100;
por e-mail: cmlagoasecapb@gmail.com;
ou de forma eletrônica pelo e-SIC, disponível na página de Acesso à Informação do site.
As informações podem ser solicitadas por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). SIC Físico: Rua Cícero Faustino Silva, nº 303, Centro – Lagoa Seca – PB, telefone (83) 3366-1100. E-SIC: acesso eletrônico disponível no portal da Câmara, na seção Acesso à Informação.
As Sessões Ordinárias são realizadas toda terça-feira, às 9h, no Plenário da Câmara Municipal de Lagoa Seca. As sessões são abertas ao público e também transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube e demais redes sociais da Câmara.
É a reunião regular e periódica dos vereadores para deliberar sobre matérias legislativas, como projetos de lei, requerimentos e indicações. Ocorre nas datas e horários previstos no Regimento Interno da Câmara.
É a reunião convocada fora do calendário ordinário, geralmente para deliberar sobre matérias urgentes. Só pode ocorrer mediante convocação das autoridades competentes e apenas para tratar das matérias objeto da convocação.
É a reunião realizada para atos específicos de caráter comemorativo ou de homenagem, como posses, entrega de títulos honoríficos e celebrações cívicas. Não há votação de matérias legislativas nesse tipo de sessão.
Sim. As sessões são públicas e abertas à população. O cidadão pode comparecer presencialmente ao Plenário da Câmara Municipal ou acompanhar ao vivo pelo canal oficial no YouTube e demais redes sociais oficial da Câmara.
Corresponde ao período de 4 anos que coincide com a duração do mandato dos vereadores. Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando ocorre a posse dos eleitos, e termina em 31 de dezembro do quarto ano.
É o período de trabalho parlamentar dentro de um ano. Divide-se em Ordinária (período regular de funcionamento da Câmara), Extraordinária (convocada para matérias urgentes fora do calendário), Especial (para fins específicos previstos no Regimento Interno) e Solene (para atos cívicos e homenagens).
É a proposta formal de criação, alteração ou revogação de uma lei. Pode ser apresentado por vereadores, pelo Prefeito ou pela população, por meio de iniciativa popular. Após tramitação e aprovação na Câmara, é enviado ao Prefeito para sanção ou veto.
É uma manifestação formal da Câmara Municipal expressa em forma de aplausos (reconhecimento), repúdio (desaprovação) ou pesar (condolências). Não tem força de lei, mas representa a posição oficial do Legislativo Municipal sobre determinado assunto.
É o instrumento pelo qual o vereador solicita informações ao Executivo Municipal, requer providências sobre problemas da comunidade ou pede esclarecimentos sobre atos administrativos. É um importante mecanismo de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo.
Sanção é a aprovação do Prefeito a um projeto de lei aprovado pela Câmara, transformando-o em lei. Veto é a discordância do Prefeito com o projeto aprovado, total ou parcialmente. O veto pode ser derrubado pela Câmara por maioria absoluta dos vereadores.
A Câmara Municipal de Lagoa Seca é composta por 11 vereadores, eleitos pelo povo para mandato de 4 anos.
É o órgão responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos pelos próprios vereadores para mandato de 2 anos.
O cidadão pode participar assistindo às sessões presencialmente ou pelo YouTube, encaminhando sugestões e demandas aos vereadores, utilizando o e-SIC para solicitar informações, participando de audiências públicas convocadas pela Câmara e por meio de iniciativa popular de projeto de lei.
É uma reunião aberta à participação da população para debater temas de interesse público, como o orçamento municipal, projetos de lei relevantes ou questões de impacto na comunidade. É um importante instrumento de democracia participativa.
É o espaço no site da Câmara onde são publicadas, de forma proativa, informações sobre receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e demais atos administrativos. O acesso é público e gratuito, conforme determina a Lei de Acesso à Informação.
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) garante ao cidadão o direito de solicitar e receber informações produzidas ou custodiadas por órgãos públicos. O prazo para resposta é de até 20 dias úteis, podendo ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa.
Todas as leis aprovadas pela Câmara Municipal de Lagoa Seca estão disponíveis na seção Leis Municipais do portal, onde é possível consultar e baixar os documentos em PDF.