Partes

Senado Federal, por intermédio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) / Programa Interlegis, e Câmara Municipal de Lagoa Seca – PB.

Objeto

Estabelecer e regular a participação da Câmara nas ações de modernização do ILB/Interlegis – Programa de Integração e Modernização do Poder Legislativo, com acesso ao domínio .leg.br, ao SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e demais produtos, serviços e ações educacionais previstos no Plano de Trabalho.

Número / processo

Acordo nº AC2026/0262 – Processo nº 00200.014660/2026-69 (Senado Federal).

Assinaturas digitais

Presidente da Câmara, Carlos André Barbosa da Costa, e testemunha, em 20/08/2026; representantes do Senado Federal (Nilo Amaro Bairros dos Santos, Rodrigo Maschio e Evandro Aparecido Baldutti), em 21/08/2026.

Vigência

60 (sessenta) meses, de 21/08/2026 a 21/08/2031, prorrogável por termo aditivo (Cláusula Oitava).

Recursos financeiros

Não há transferência de recursos entre os partícipes; o custeio das atividades corre por conta das dotações próprias de cada um (Cláusula Sétima).

Obrigações do Senado

Disponibilizar os produtos e serviços, manter os sistemas atualizados, garantir sua disponibilidade e acompanhar o cumprimento do Plano de Trabalho (Cláusula Segunda).

Obrigações da Câmara

Capacitar os colaboradores, designar responsáveis administrativo e técnico, divulgar o Acordo, manter a infraestrutura necessária e responder pelas informações e pelo conteúdo inseridos nos sistemas (Cláusulas Terceira e Quinta).

Publicidade

O Acordo consta como vigente no portal do Interlegis (Casas Legislativas) e será publicado pelo Senado Federal conforme a Cláusula Décima Primeira.

O documento é disponibilizado na forma original, assinado digitalmente, para preservar a validade das assinaturas.