A Câmara Municipal de Lagoa Seca encerrou nesta terça-feira (21) o ano legislativo com um pacote de oito projetos de lei – entre executivo e legislativo – e dois requerimentos aprovados pelos parlamentares. O destaque, no entanto, vai para a devolução de R$ 150 mil aos cofres públicos da prefeitura, referente às sobras do repasse mensal obrigatório, o chamado duodécimo orçamentário, realizado pelo Poder Executivo ao Legislativo no exercício financeiro de 2021.
Previsto na Constituição Federal, o duodécimo é transferido mensalmente pelo Poder Executivo – arrecadador dos impostos – para que a Câmara use os recursos para custeio, pagamento de subsídios e salários e investimentos próprios.
O total restituído é praticamente está entre os maiores já feitos pela Casa de Napoleão Coutinho. De acordo com o presidente do parlamento, vereador Fabiano Ramalho, os valores representam uma economia e responsabilidade com dinheiro público feita pelo poder legislativo, que vão desde à contensão de gastos a outros despesas menores, tendo em vista que boa parte das sessões ordinárias deste ano ocorreram remotamente devido ainda à pandemia.
“A expectativa, agora, é que a prefeitura execute logo o dinheiro em benefício dos lagoassequenses. Tenho certeza que assim será feito, pois já conversei com o prefeito Fábio, e ele me garantiu que com esse dinheiro [sobra do duodécimo] novas obras em Lagoa Seca vão acontecer a partir de janeiro”, comemorou.
Projetos de Lei do Poder Legislativo aprovados pela Câmara nesta terça-feira
• Projeto de Lei n° 011, de dezembro de 2021, de autoria do vereador Iácome Sueliton Coelho Jácome: institui, no município, a possibilidade e o direito de munícipes acessarem formas de pagamento digitais a fim de quitar débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX, transferências bancárias e até utilizando cartão de crédito e/ou débito;
• Projeto de Emenda Modificativa n° 001, de dezembro de 2021, de autoria do vereador Iácome Sueliton Coelho Jácome: ao PL n°0012, de setembro deste ano, estima a receita e fixa a despesa da cidade, para o exercício de 2022.
Projetos de Lei do Poder Executivo aprovados
• Projeto de Lei n° 021, de dezembro de 2021: autoriza o prefeito Fábio Ramalho a abrir créditos suplementares ao orçamento vigente;
• Projeto de Lei n° 022, de dezembro de 2021: obriga a realização de cursos de capacitação de primeiros socorros a professores e demais funcionários, que tenham contato direto com alunos nas creches e escolas da rede municipal quanto particular;
• Projeto de Lei n° 010, de setembro de 2021: dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025;
• Projeto de Lei, n° 12 de setembro de 2021: estima a receita e fixa a despesa do município de Lagoa Seca;
• Projeto de Lei, n° 13 de setembro de 2021: autoriza o remanejamento total ou parcial de ações orçamentárias;
• Projeto de Lei n° 20 de dezembro de 2021: cria o Programa Família Acolhedora em Lagoa Seca;
Requerimentos aprovados
• Requerimento n° 237/2021, do vereador Júlio César Barbosa Andrade: solicita ao secretário de Infraestrutura e Urbanismo a construção de seis boxes na calçada da rua de “Zé Galinha”, com abertura para dentro do Estádio Municipal o Titão, evitando barracas em meio a torcidas, bem como valorizando o trabalho desses comerciantes;
• Requerimento n° 238/2021, do vereador Júlio César Barbosa Andrade: requere à Secretaria de Agricultura e Abastecimento a perfuração de poços artesianos, paga que moradores dos sítios Cana/Araticum sejam atendidos com o manancial.
Tribuna Livre
O professor Damião Queiroz, da Escola Francisca Martiniano da Rocha, no Centro de Lagoa Seca, usou o espaço para apresentar projetos inovadores desenvolvidos por estudantes da escola, entre eles aqueles que beneficiem a agricultura familiar.
Assessoria de Comunicação/CMLS
