Atividades religiosas de “qualquer natureza” passam a fazer parte dos serviços públicos e essenciais em Lagoa Seca. O texto foi citado no projeto de lei n° 002/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Fabiano Ramalho (PSL), apreciado e aprovado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores nesta terça-feira (23). O projeto pode ser ou não sancionado pelo prefeito Fábio Ramalho.
Ao justificar a lei, o parlamentar alegou que cultos e atividades religiosas podem ser um “bálsamo” na vida das pessoas, tendo em vista os “tempos difíceis” vivenciados pela pandemia. O autor do projeto lembrou ainda da necessidade dos templos de oração adotarem os protocolos preconizados pelas autoridades sanitárias na prevenção contra a Covid-19.
Em outro ponto, o legislador chamou de “auxiliadora do Estado” a função das cerimônias religiosas ao prestar serviços na área da educação, saúde e assistência social, na prevenção dos conflitos familiares, interpessoais e existenciais.
Mas a Casa de Napoleão Coutinho também debateu outros projetos de lei nesta terça-feira – como os outros dois do executivo municipal.
Foi votado o projeto vindo da prefeitura contendo a finalidade de fixar, para este ano, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate à endemias. A medida está sob resguardo da Lei Federal n° 13.708 de agosto de 2018 e se estende aos servidores inativos dessas duas categorias, bem como aos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal, o IPSER.
Assim sendo, o piso salarial desses trabalhadores estão fixados para R$ 1.550 mensais. O reajuste segue em caráter de urgência e pode ser acrescentado aos vencimentos referentes a março.
A criação do novo conselho municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o FUNDEB, também passou pela apreciação e aprovação dos parlamentares na sessão de hoje. Com isso, cabe ao órgão acompanhar e executar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB.
O Conselho é formado por membros do executivo municipal, professores, diretores e técnicos- https://camaralagoaseca.pb.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/photo_2017-03-21_20-31-32-e1490144899982-2.jpgistrativos da educação básica, representantes dos pais de alunos, do Conselho Tutelar e sociedade civil entre outros. Vale ressaltar que a atuação dos membros não é remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Veja alguns registros da sessão ordinária desta terça-feira, 23/03
