Por unanimidade, os vereadores aprovaram na sessão de hoje o Projeto de Lei 14/2020, que prevê a suspensão do pagamento das prestações de débitos existentes entre o município e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Lagoa Seca (ISPER), com referência nos vencimentos de março a dezembro deste ano.
Agora já aprovado, a prefeitura poderá pendurar o pagamento de sua parte na contribuição previdenciária ao regime próprio de servidores municipais. A medida justifica o estado de calamidade pública que a pandemia de covid-19 assola o país, embora a ação não tenha o intuito de perdoar débitos, mas, sim, de prorrogar o seu pagamento deste período exclusivo para o início do ano que vem.
Com a suspensão do pagamento das parcelas prevista nesta lei, o município poderá aplicar esses valores no combate ao novo coronavírus, propondo melhores condições de vida aos munícipes, mas sem deixar de observar o pagamento, com juros e correção monetária a partir do próximo ano, como assegura o projeto.
A sessão ordinária desta terça-feira, 28, também apreciou e aprovou 18 requerimentos já protocolados na Casa. Entre eles estão alguns que ganham destaque principalmente na área educacional, como é o caso dos que pedem a reforma da Escola Municipal José Marques, no bairro Bela Vista, e a Escola Municipal Manoel Pereira da Silva, no sítio Lagoa do Gravatá.
Outro requerimento passado na Câmara é o que solicita ao prefeito Fábio Ramalho a compra de uma ambulância para a comunidade Vila Florestal.
A abertura de um inquérito policial para apurar a mortalidade de cães e gatos no município de Lagoa Seca, tendo em vista “atos de crueldade e covardia acontecidos nos últimos dias em localidades específicas, como no bairro São José e Morro”, são parte de um texto de requerimento também aprovado pela Casa de Napoleão Coutinho. “Tal medida se faz necessário em decorrência da desobediência alheia às Leis de proteção à vida animal e o grande e precioso trabalho que fazem todos e todas protetores (as) de animais de nosso município”, conclui o pedido.
Mas a sessão de hoje não se resumiu às atividades legislativas que ocorrem de maneira habitual, isso porque os vereadores puderam acompanhar a apresentação do coordenador da Defesa Civil de Lagoa Seca, George Neemias, na sua prestação de contas diante da setor que comanda.
