A Câmara Municipal de Lagoa Seca aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (26) três projetos de lei do poder Executivo que pedem, em caráter de urgência, abertura de créditos especiais visando atender despesas recorrentes do município. O total de recursos ultrapassam o montante de mais de R$ 6 milhões.

O primeiro projeto de Lei, o de n° 016/2021, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da Educação, o Fundeb, com base no que determina a Constituição Federal. A contribuição da União neste novo Fundeb direcionado aos municípios vai aumentar gradativamente até 2026 quando atingir o percentual de 23% dos recursos. Neste momento, estão previstos um investimento anual por aluno de hoje aproximadamente R$ 3,4 milhões no tocante à Educação em Lagoa Seca.

O segundo PL, de n° 17/2021, também pediu que a Câmara acate o uso de cerca de R$ 3 milhões na finalidade de viabilizar as despesas com implementação e ampliação, além de melhorias, de obras desenvolvidas pela prefeitura na parte de infraestrutura do município. Os recursos, segundo o governo, são oriundos de transferência especial decorrentes de emendas parlamentares.

Por fim, vereadores também deram passagem ao projeto que abre espaço para o pagamento de auxílio financeiro ao trabalhadores do setor cultural, com respaldo dentro da Lei federal Aldir Blanc. O dinheiro futuramente empenhado no município e que contempla a categoria chega a quase R$ 37 mil.

Também na sessão desta terça-feira apenas um requerimento deu entrada na ordem do dia. O pedido veio do vereador Júlio César Barbosa, que solicita aos órgãos competentes da prefeitura um caminhão com devidos acessórios para que faça a coleta de entulhos nas ruas, ofertando um preço acessível à população.

Assessoria de Comunicação/CMLS